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Contrato de Prestação de Serviços Médicos

Odontoclin & Cardioclin • CNPJ 24.395.557/0001-37

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (MÉDICO PRESTADOR)

1. DAS PARTES

CONTRATANTE: ODONTOCLIN & CARDIOCLIN SERVIÇOS MÉDICOS DO ARARIPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.395.557/0001-37, com sede em Rua Vereador José Barreto de Alencar, 533, Centro, Araripina - PE, representada por sua responsável técnica Sammy Mikaely Vieira Simeão Magalhães, CRM/PE sob nº 15514, RQE 9809.

CONTRATADO(A): ________________, Nacionalidade: Brasileira, Médico(a), inscrito(a) no CRM/PE sob o nº ______, residente e domiciliado(a) à ________________.

2. DO OBJETO E AUTONOMIA TÉCNICA

2.1. O objeto é a prestação de serviços de telemedicina, incluindo consultas remotas e emissão de laudos periciais com finalidade previdenciária ou de qualquer outra natureza.

2.2. O CONTRATADO atuará com total autonomia técnica e ética, sendo responsável exclusivo pelas conclusões exaradas nos laudos.

2.3. A relação entre as partes é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício, subordinação jurídica ou exclusividade.

3. DO PADRÃO DE QUALIDADE E PRAZOS

3.1. O CONTRATADO obriga-se a entregar o laudo médico em até 48 horas após a consulta, garantindo que a CONTRATANTE cumpra o prazo final prometido ao paciente.

3.2. O laudo deve ser assinado digitalmente (ICP-Brasil) e conter fundamentação técnica baseada em documentos atualizados (últimos 180 dias - preferencialmente).

3.3. Caso o médico identifique informações insuficientes para um laudo seguro, deverá interromper o ato imediatamente e notificar a clínica, para que esta oriente o paciente sobre a necessidade de exame presencial ou realização de algum exame de complementação.

4. DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

4.1. O CONTRATADO responderá civilmente por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia na elaboração do laudo ou condução da teleconsulta.

4.2. Eventuais multas ou condenações judiciais sofridas pela clínica em razão de falhas exclusivas do médico darão direito de regresso imediato à CONTRATANTE.

4.3. Caso o laudo seja objeto de questionamento judicial ou administrativo por erro grosseiro, falta de fundamentação técnica mínima ou negligência na análise dos documentos fornecidos pelo paciente, o CONTRATADO assume o dever de:

4.3.1. Prestar esclarecimentos complementares ou realizar nova consulta/atendimento, em até 48 (quarenta e oito) horas, sem que isso gere qualquer acréscimo de ordem pecuniária ou honorários adicionais em favor do CONTRATADO.

4.3.2. Indenizar a CONTRATANTE por eventuais multas contratuais ou condenações por perdas e danos que a clínica venha a sofrer em decorrência direta da falha na prestação do serviço médico.

5. DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO (LGPD)

5.1. O médico declara estar ciente de que tratará dados sensíveis de saúde e obriga-se a seguir as diretrizes da LGPD e do sigilo profissional médico.

5.2. É vedada a utilização dos dados dos pacientes para fins diversos do objeto deste contrato ou para a captação direta de clientes da clínica.

6. DAS PENALIDADES

6.1. O atraso injustificado na entrega do laudo ou o não comparecimento à teleconsulta agendada sujeitará o médico à multa de 20% sobre o valor do atendimento, além da responsabilidade por eventuais perdas e danos.

6.2. O médico deve comunicar impossibilidade de atendimento com antecedência mínima de 24 horas.

7. DOS HONORÁRIOS E RETENÇÕES

7.1. Pela prestação dos serviços de telemedicina e emissão de laudo fundamentado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor fixo de R$ 50,00 (por laudo).

7.2. O pagamento será realizado mediante nota fiscal, com os respectivos impostos retidos na fonte, se aplicável.

8. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 06 meses, com início em 19/11/2026 e término em 19/05/2027, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo por escrito.

8.2. Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente instrumento a qualquer tempo, sem o pagamento de multa ou indenização, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de aviso prévio, caso ocorra:

8.3.1. Descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, especialmente quanto ao prazo de entrega dos laudos.

8.3.2. Suspensão ou cassação do registro profissional (CRM) do CONTRATADO.

8.3.3. Prática de atos que firam a ética médica ou a imagem da CONTRATANTE.

8.4. A rescisão do contrato não desonera o CONTRATADO da responsabilidade técnica pelos laudos já emitidos durante a vigência deste instrumento, nem da obrigação de retificar erros materiais identificados em documentos entregues antes do distrato.

9. DA VERIFICAÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA (CRM)

9.1. Após a assinatura deste instrumento, as informações profissionais do CONTRATADO (nome, número de inscrição, situação cadastral, especialidades e eventuais restrições) serão averiguadas junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) competente.

9.2. O presente contrato somente terá validade e produzirá efeitos se todas as informações estiverem em conformidade com os registros do CRM. Constatada qualquer divergência, irregularidade, suspensão ou restrição, o contrato será considerado sem efeito, independentemente de notificação, sem ônus para a CONTRATANTE.

10. DO FORO E ASSINATURAS

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Araripina-PE como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato.

10.2. O presente contrato é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais são lidas e achadas conformes pelas partes e pelas 02 (duas) testemunhas abaixo.

Araripina-PE, 19 de Novembro de 2026.

ODONTOCLIN & CARDIOCLIN SERVIÇOS MÉDICOS DO ARARIPE LTDA

Sammy Mikaely Vieira Simeão Magalhães – CRM/PE 15514 – RQE 9809 – CONTRATANTE

CONTRATADO(A)

CRM/PE ______ – CONTRATADO(A)